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Inventário. Cessão de direito hereditários. Termo judicial nos autos. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inventário Cessão de direito hereditários Termo judicial nos autos Possibilidade

Data de Publicação: 07/06/2019

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Escritura pública de inventário e partilha. Cessão de direito hereditário. Imóvel. Erro substancial. Ausência de comprovação

Tribunal: TJMG

Tema(s): Escritura pública de inventário e partilha Cessão de direito hereditário Imóvel Erro substancial Ausência de comprovação

Data de Publicação: 12/07/2017

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Inventário. Alvará. Pedido de alienação de bem imóvel a ser partilhado. Cessão de direito hereditário

Tribunal: TJRS

Tema(s): Inventário Alvará Pedido de alienação de bem imóvel a ser partilhado Cessão de direito hereditário

Data de Publicação: 19/10/2016

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Agravo de Instrumento. Direito de Sucessão. Inventário e partilha

Tribunal: TJMA

Tema(s): Agravo de Instrumento Direito de Sucessão Inventário e partilha

Data de Publicação: 09/03/2009

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